GESTÃO DO TERCEIRO SETOR


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Terceiro Setor

Organizações não-lucrativas e não-governamentais;

Instituições de caridade;

Atividades Filantrópicas;

Ações solidárias;

Ações voluntárias;

Atividades pontuais e informais.

Atividades públicas desenvolvidas por particulares; função social de resposta às necessidades sociais; valores de solidariedade local, auto-ajuda e ajuda mútua.

A conceituação corriqueira de Terceiro Setor refere-se, portanto, a organizações e/ou ações da “sociedade civil” (não-estatais e não mercantis).

Fenômeno real por trás do Terceiro Setor: ações desenvolvidas por organizações da sociedade civil que assumem funções de resposta às demandas sociais (antes de responsabilidade fundamentalmente do Estado), a partir dos valores de solidariedade local, auto-ajuda e ajuda-mútua (substituindo os valores de solidariedade social e universalidade e direitos dos serviços).

O que está em jogo é a modalidade, os fundamentos e as responsabilidades interentes à intervenção e respostas para a “questão social”.

Verdadeiro caráter do real fenômeno: um novo padrão de resposta social à “questão social”, com perda de direito e de garantias no atendimento de qualidade.

O que é chamado de terceiro setor refere-se a um fenômeno real, ao mesmo tempo inserido e produto da reestruturação do capital: um novo padrão (nova modalidade, fundamento e responsabilidades) para a função social de resposta à “questão social”, seguindo os valores da solidariedade local, da auto-ajuda e da ajuda-mútua.

Parte importante das respostas à questão social está sendo “privatizada” e transferida para o mercado (quando lucrativas) e para a sociedade civil ou “terceiro setor” (quando deficitárias).

Esta transferência é chamada de “parceria” entre Estado e sociedade civil, com o Estado contribuindo financeira e legalmente para propiciar a participação da sociedade civil.

As parcerias entre público e privado consistem, basicamente, nos processos de transferência de recursos e de responsabilidades do Estado para a sociedade civil.

A “parceria” fundamentar-se-ia, por um lado, na real redução relativa de gastos sociais (é mais barato que as ONG’s prestem serviços precários e pontuais/locais do que o Estado);

Por outro, em mostrar não um desmonte da responsabilidade estatal nas respostas à questão social, mas sim fazer parecer que se trata apenas de um processo de transferência desta função e atividades;

De uma esfera supostamente ineficiente, burocrática e não especializada (o Estado), para outra supostamente mais democrática e participativa e mais eficiente (o “terceiro setor”).

Por meio das parcerias, o Estado tem destinado enormes quantias às organizações filantrópicas e de serviços públicos.

A transferência de fundos para as entidades do chamado “terceiro setor” pode ser feita mediante diversos mecanismos, como isenção de impostos (renúncia fiscal), terceirização, parcerias, subvenções etc.

Impulsionadas pela parceria com o Estado, o número de ONG’s e organizações sociais vem crescendo, no entanto, é equivocado supor que este processo seja compensatório da clara desresponsabilização estatal e do capital perante a resposta às sequelas da questão social.

A função das parcerias entre Estado e ONG’s não é a de “compensar”, mas a de encobrir e gerar aceitação da população a um processo que tem clara participação na estratégia atual de reestruturação do capital, portanto, uma função ideológica.

As parcerias entre público e privado consistem, basicamente, nos processos de transferência de recursos e de responsabilidades do Estado para a sociedade civil.